Privacidade & Proteção de Dados no ICCT

Conforme preceitua a legislação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e do Ministério da Saúde, bem como obrigações legais de prestação de contas do CEBAS e MROSC (Lei nº 13.019/14), os prontuários socioassistenciais e históricos clínicos de reabilitação são mantidos em arquivo seguro pelo prazo legal obrigatório de retenção (mínimo de 5 a 20 anos conforme a categoria do documento).

Você pode solicitar o cancelamento de mensagens promocionais e newsletters a qualquer momento. No entanto, os registros fiscais de doações (comprovantes PIX, destinações do Imposto de Renda e recibos) precisam ser mantidos em nossos arquivos contábeis para auditoria do Tribunal de Contas e da Receita Federal pelo prazo legal obrigatório.

Caso um assistido, aluno ou familiar deseje revogar a autorização de uso de sua imagem em fotos ou vídeos institucionais, basta enviar uma solicitação ao DPO por este portal. O ICCT removerá as imagens das redes sociais e do site oficial em até 10 dias úteis.

NUNCA! O ICCT não comercializa, aluga ou cede dados pessoais ou listas de contatos para terceiros sob nenhuma hipótese. O compartilhamento de informações ocorre unicamente com órgãos públicos e conselhos de direitos quando exigido para cumprimento de convênios legais do SUAS e relatórios de prestação de contas do CEBAS.